Câmara Municipal

Decreto: por Rafael Mota — publicado 27/03/2023
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Decreto nº 47-2016 Regulamenta em âmbito municipal a LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES.pdf: por Rafael Mota — última modificação 27/03/2023 14h05
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Regulamentação da LAI: por Rafael Mota — publicado 27/03/2023 — última modificação 27/03/2023 14h10
SIC Inciso I, Art.9º Lei nº 12.527/11
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Índice de Transparência: por Rafael Mota — publicado 27/03/2023
Índice de transparência do poder legislativo, criado para classificar e avaliar as Casas Legislativas por sua adesão à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.
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.: por Rafael Mota — publicado 09/04/2023 — última modificação 09/04/2023 20h23
Decretos Legislativo: por Rafael Mota — publicado 31/01/2023 — última modificação 31/01/2023 19h52
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Decretos Legislativos: por Rafael Mota — publicado 31/01/2023 — última modificação 31/01/2023 19h53
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Lei Municipal: por Rafael Mota — publicado 31/01/2023
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Lei Municipal: por Rafael Mota — publicado 31/01/2023 — última modificação 09/03/2023 02h04
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Presença e Ausências Parlamentares: por Rafael Mota — publicado 31/01/2023 — última modificação 03/02/2023 14h35
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